ATA DA DÉCIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 22.03.1996.

Aos vinte e dois dias do mês de março do ano de mil novecentos e noventa e seis, reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Wilton Araújo e Percival Puggina. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Décima Segunda Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 06 Pedidos de Providências; pela Vereadora Clênia Maranhão, 01 Pedido de Informações nº 33/96 (Processo nº 746/96); pelo Vereador Clovis Ilgenfritz, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Giovani Gregol, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Luiz Negrinho, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Wilton Araújo, 02 Pedidos de Informações nºs 32 e 34/96 (Processos nºs 731 e 753/96). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 101 e 102/96, do Senhor Prefeito Municipal. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou e saudou a presença de membros aposentados da categoria dos ferroviários nesta Sessão. A seguir, o Senhor Presidente informou que o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Porto Alegre não enviou o seu representante para ocupar, nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal, a Tribuna Popular de hoje, determinando o ingresso no período de PAUTA. Em Discussão Preliminar, estiveram: em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 21/96; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 11/96, discutido pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, José Valdir, Guilherme Barbosa, Elói Guimarães e Jocelin Azambuja. Ainda, em 3ª Sessão, estiveram os Projetos de Lei do Legislativo nºs 159, 160, 161 e 162/95. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou as presenças dos Vereadores Elói Falavena e Olmindo Dalben, de Barão do Triunfo. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Raul Carrion comentou as discussões e votações no Congresso Nacional sobre as reformas na Previdência Social e sobre a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito, CPI, dos bancos privados. O Vereador Henrique Fontana reportou-se à proposta governamental para a Previdência Social, falando, também, sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito não instalada que deveria investigar os bancos privados. O Vereador Milton Zuanazzi comentou os prejuízos que serão gerados ao povo brasileiro pela reforma da Previdência Social implementada pelo Governo Fernando Henrique Cardoso. O Vereador Lauro Hagemann, reportando-se ao pronunciamento do Vereador Milton Zuanazzi, discorreu sobre as reformas da Previdência Social e sua contrariedade aos interesses do povo brasileiro. O Vereador Percival Puggina discorreu sobre sua posição acerca das dificuldades para instalação da CPI no Congresso Nacional que deveria investigar as práticas das instituições bancárias. O Vereador Luiz Braz teceu considerações sobre a atuação dos partidos de esquerda no Brasil quando tornam-se governo, falando, também, sobre o arrocho salarial ao funcionalismo municipal. Na ocasião, os Vereadores José Valdir e Maria do Rosário, formularam Questões de Ordem acerca da regimentalidade de Requerimentos encaminhados à Mesa na forma oral. Às dez horas e vinte e sete minutos os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo reabertos às dez horas e trinta minutos, constatada a existência de "quorum". Às dez horas e trinta e cinco minutos os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo reabertos às dez horas e trinta e nove minutos, constatada a existência de "quorum". Às dez horas e cinqüenta e três minutos os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo reabertos às dez horas e cinqüenta e quatro minutos, constatada a existência de "quorum". Às dez horas e cinqüenta e quatro minutos os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo reabertos às onze horas, constatada a existência de "quorum". Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Reginaldo Pujol falou sobre o arquivamento da solicitação para abertura de uma CPI que deveria tratar da situação das instituições bancárias, reportando-se, também, aos posicionamentos do Deputado Jair Soares nas discussões e votações sobre a reforma da Previdência. O Vereador Airto Ferronato falou sobre a negativa de abertura de CPI que deveria tratar dos bancos privados, defendendo a investigação deste setor tal qual o setor público. O Vereador Luiz Negrinho teceu considerações sobre o Orçamento Participativo e comentou Pedido de Informações de sua autoria sobre as desapropriações levadas a termo pela Administração Municipal. A seguir, face às solicitações dos Vereadores Nereu D'Ávila e Henrique Fontana, o Senhor Presidente determinou que a Diretoria Legislativa procedesse aos trâmites necessários às indicações dos membros das Bancadas que integrarão a Comissão Especial constituída para tratar do Orçamento Participativo, oportunidade na qual o Vereador Henrique Fontana também retirou de tramitação Requerimento de sua autoria solicitando informações sobre esta mesma Comissão Especial. Na ocasião, o Senhor Presidente, face às solicitações dos Vereadores Luiz Braz, Henrique Fontana e Maria do Rosário, determinou que fossem retirados dos Anais quaisquer termos ou expressões de calão inadequado ao urbanismo próprio da Casa e dos Senhores Vereadores. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em continuidade, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Reginaldo Pujol, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Milton Zuanazzi solicitando precedência na apreciação dos Vetos constantes nesta Ordem do Dia. Na ocasião, o Vereador Luiz Braz formulou Questão de Ordem sobre a precedência devida na apreciação do Parecer da Comissão de Constituição nº 46/96, Questão de Ordem esta que foi aceita pelo Senhor Presidente que, de imediato, abriu o tempo para encaminhamentos, que foram realizados pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Luiz Braz, Airto Ferronato, Elói Guimarães, Reginaldo Pujol e João Verle. Na ocasião, o Vereador Antonio Hohlfeldt solicitou que a cópia dos apanhados taquigráficos de todos os encaminhamentos ao Parecer nº 46/96, ora em tela, fossem juntados aos processos dos Vetos Parciais aos Projetos de Lei do Executivo nºs 51 e 55/95, o que foi deferido pelo Senhor Presidente. Às doze horas e vinte e sete minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Fernando Záchia e Mário Fraga e secretariados pelos Vereadores Fernando Záchia, Reginaldo Pujol e Edi Morelli, este último como Secretário "ad hoc". Do que eu, Fernando Záchia, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

ERRATA

ATA DA DÉCIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 22.03.1996.

- Deve ser incluído o nome do Vereador Edi Morelli na relação dos Vereadores que presidiram os trabalhos da presente Sessão.

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Informamos que, por uma questão de confusão de horário, ainda não estão presentes os representantes do sindicato dos trabalhadores nas Industrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Porto Alegre, para fazerem o uso da Tribuna Popular.

Passamos à

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

2ª SESSÃO

PROC. 0574/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 021/96, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Oscar Antunes de Oliveira.

3ª SESSÃO

PROC. 0493/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 011/96, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que torna facultativo o uso do cinto de segurança nas vias terrestres do Município de Porto Alegre.

PROC. 2662/95 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 159/95, de autoria do Ver. Décio Schauren, que denomina Rua Agrovet um logradouro irregular localizado no Bairro Agronomia.

PROC. 2663 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 160/95, de autoria do Ver. Décio Schauren, que denomina Rua Breno Gonçalves um logradouro irregular localizado na Vila Agrovet, no Bairro Agronomia.

PROC. 2664/95 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 161/95, de autoria do Ver. Décio Schauren, que denomina Rua Emílio Rosa um logradouro irregular localizado na Vila Agrovet, no Bairro Agronomia.

PROC. 2665/95 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 162/95, de autoria do Ver. Décio Schauren, que denomina Rua Antônio Peixoto um logradouro irregular localizado na Vila Agrovet, no Bairro Agronomia.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, já na Pauta final, no dia de hoje, o Projeto de Lei do Ver. Elói Guimarães que torna facultativo o uso do cinto de segurança nas vias terrestres do Município, que é o PLL nº 11/96, Proc. nº 493/96.

Eu queria registrar, desde logo, a minha discordância, em relação a esta proposta, por um problema muito simples: todos nós sabemos, tanto nesta Casa, quanto na Assembléia Legislativa, os Projetos que votamos nos últimos meses. Sabemos muito bem que “stricto sensu” é até mesmo discutível a constitucionalidade desses Projetos. No entanto, eu não tenho a menor dúvida, e os números estatísticos estão aqui, em afirmar que a adoção da obrigatoriedade do cinto de segurança foi, em primeiro lugar, sem dúvida nenhuma, um avanço em relação à segurança no trânsito, de um modo geral, no País. E vejam os Senhores que foi um movimento muito mais espontâneo da população do que qualquer outra coisa, porque se Vereadores e Deputados votaram o Projeto de Lei é verdade que é porque a população adotou a idéia sem nenhum constrangimento maior, porque, se constrangimento houvesse, poderíamos até ter as reações. O Ver. Dilamar Machado tem a formação Jurídica que eu não tenho; reações que tivemos de um advogado aqui de Porto Alegre que entrou com uma liminar e foi liberado pessoalmente de usar o cinto de segurança.

Mas parece que entrou na cabeça das pessoas que, de fato, talvez com alguns senões que o cinto possa provocar: cinto de segurança é, sim, um motivo de segurança nesta Cidade, como no resto de todas as cidades do mundo e, sobretudo, em estradas. Eu viajo muito em meu automóvel, viajo bastante em distâncias longas para fazer palestras em universidades ou escolas. O cinto, inclusive, tem uma vantagem em viagens longas, quando se passa em lombadas ou estradas com muita curva, que é a fixação do motorista no banco do carro com muito mais tranqüilidade, sem ficar se preocupando em segurar-se ao volante para o corpo não correr no banco do automóvel. É uma série de motivos, pelos quais não tenho a menor dúvida em dizer que o cinto de segurança foi um avanço na nossa legislação. Torná-lo facultativo, parece-me ser aquela velha história que já conhecemos: o chamado “ponto facultativo” no País. É dizer que não precisa mais usar. Infelizmente temos muito esse comportamento de 5º mundo. Se não houver uma constrição, ao menos do ponto de vista de um texto de Lei, ou do temor de que ali adiante vamos encontrar um soldado da Brigada Militar que poderá nos autuar, ou na estrada, ou na rua, não fazemos aquilo que, em última análise vem em nosso favor.

Quero lembrar que os jornais, hoje, trazem uma estatística muito curiosa: temos quarenta e poucos por cento das residências com filtro de água e poucos por cento com aparelhos de televisão. Esse tipo de comportamento que ainda adotamos no Brasil de repassarmos para o Governo responsabilidades, dizendo que a água é ruim por causa do Governo, da CORSAN, do DMAE, e outras entidades que fornecem água tratada no interior. As pessoas não tomam as iniciativas que a elas caberiam, por exemplo, ter um filtro, que já vai melhorar bastante a qualidade da água potável.

A questão do cinto é muito semelhante: repassamos para o Governo a culpa das estatísticas, a estrada mal construída, mal recuperada, a sinaleira que não funcionou, a visibilidade que está dificultada, mas não fazemos, de modo geral, a nossa parte, que é tomar iniciativas mínimas para garantir alguma segurança.

Esse Projeto abre uma possibilidade de discussão. Pessoalmente, me posiciono contrário ao Projeto do Ver. Elói Guimarães. Entendo que tornar facultativo é o mesmo que dizer que não precisa mais usar. Infelizmente é esse o espírito da população, de modo geral. Acho que esta Câmara voltar a fazer a discussão é positivo para ratificar a posição favorável à obrigatoriedade do cinto de segurança. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Verle. Desiste. Ver. Wilton Araújo. Desiste. Ver. José Valdir.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu ainda não tenho uma posição sobre esta questão do cinto, mas às vezes, me ocorre uma tendência de concordar com muitos argumentos que o Ver. Elói Guimarães levanta na sua justificativa do seu Projeto para tornar facultativo o uso do cinto de segurança. O Ver. Antonio Hohlfeldt fala que tem uma pesquisa do DETRAN. O grande problema no Brasil é exatamente a falta de pesquisas e pesquisas bem aprofundadas sobre determinados temas como esse, porque a discussão sobre a eficácia ou não do cinto de segurança, ela sempre ocorre em determinados momentos e vem envolvida num clima de emoção ou de comoção, quando alguém é salvo ou é vítima do cinto de segurança. Se nós fôssemos fazer uma pesquisa nos jornais, nós iríamos ver que, em determinados momentos, quando alguém é salvo pelo cinto de segurança, há uma série de matérias favoráveis ao cinto de segurança; quando alguém é estrangulado pelo cinto, como já aconteceu, há uma série de matérias desfavoráveis e a gente carece, nesse assunto, de pesquisas, mas pesquisas bem mais científicas do que simples levantamentos, para discutir uma questão como essa.

O Sr. Edi Morelli: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. José Valdir, só para abrilhantar o seu discurso, na semana passada, num acidente de automóvel, onde um FIAT colidiu com a traseira de um outro carro e os dois acabaram pegando fogo, o passageiro do Gol morreu carbonizado porque estava preso ao cinto de segurança. Isto, a mídia não divulga.

O SR. JOSÉ VALDIR: Pois é, essas questões é que eu acho que têm que ser aprofundadas e o Ver. Elói Guimarães localiza um momento que ele chamou de “cintomania”, está no Projeto, onde, num clima de comoção, se tenta discutir. É muito bom que o assunto seja reaberto para nós fazermos uma discussão bem mais tranqüila, uma discussão que leve em conta que nós temos que procurar dados técnicos, dados científicos para fazer essa discussão com toda a tranqüilidade. Costuma-se argumentar que o ato de colocar o cinto tem um efeito até pedagógico, pois, ao fazê-lo, a pessoa momentaneamente reflete sobre os perigos e problemas do trânsito. O problema é que esse ato começa a se tornar mecânico. A forma como é feita essa discussão sobre o cinto de segurança a torna muito restrita. Quando deveríamos discutir um conjunto de medidas para diminuir a violência no trânsito, acabamos discutindo algo específico como o cinto de segurança e esse passa a ser visto como uma espécie de amuleto que salva vidas e que, muitas vezes, acaba fazendo com que as pessoas se descuidem de outras medidas que deveriam tomar frente ao trânsito no momento em que dirigem, porque têm ali “o salvador”, o cinto de segurança que a todos salva.

Então, essa discussão parece simples e é muito popular, porque se criou em função da divulgação de uma mensagem positiva do cinto de segurança, uma opinião pública favorável. É muito mais popular chegar aqui e defender o uso do cinto de segurança; é absurdo pensar contra a obrigatoriedade do uso do cinto de segurança. Mas, considero que essa seja uma discussão séria que deve ser feita com muita calma, com muita tranqüilidade, porque, para mim, não é tão claro isso.

Falta, no Brasil, uma pesquisa bem aprofundada, científica, sobre a eficácia do uso do cinto de segurança, se ele realmente salva ou se, em determinados momentos, ele mata. E saber se os casos em que ele salva não se eqüivalem aos que ele mata. Essa pesquisa tem que ser feita e o debate, aqui na Câmara, deve ser feito com muita serenidade e tranqüilidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Antes de dar continuidade à Pauta, a Mesa solicita a presença do Presidente da CCJ ou do Vice-Presidente. A Mesa aguarda o Parecer sobre o questionamento formulado na última Sessão pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Luiz Braz, sem o que a Sessão será interrompida, suspensa até que seja apresentado o relatório, porque estamos apreciando vetos e vetos têm prioridade.

O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Será interrompida após a Pauta?

O SR. PRESIDENTE: Sim, após a Pauta. O Ver. Percival Puggina está com a palavra. Desiste. O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, penso que o Ver. Elói Guimarães não imaginou que o Projeto de sua autoria pudesse estabelecer tanto debate. Mas penso que é um excelente debate, sem dúvida, que se pode fazer com relação à obrigatoriedade ou não do uso do cinto de segurança na região urbana da Cidade.

Neste momento quero concordar com todo o discurso do Ver. Antonio Hohlfeldt. Nenhum de nós tem dúvida da dificuldade legal, constitucional, do que aprovamos aqui; sabemos que essa é uma atribuição da Federação, mas, com certeza não seria do Município estabelecer essa obrigatoriedade ou não. No entanto, existem, algumas situações em que a população praticamente exige um decisão e a aprovação da Lei do Cinto pela Câmara de Vereadores e depois pela Assembléia Legislativa. Em Porto Alegre, assim como em outros Estados do País, foi uma exigência da população, Ver. Elói Guimarães, com certeza. E a adesão, para mim, foi uma grande surpresa, em alto percentual, mesmo que tenha esse caráter obrigatório. Nós já tivemos outras situações de obrigatoriedade do uso do cinto, inclusive nas estradas, que não tiveram o alto índice de adesão na utilização desse equipamento. Neste momento, mesmo que haja queixa e reclamação de alguns, se tivéssemos a oportunidade de fazer uma pesquisa no Município, nós verificaríamos que a grande maioria dos porto-alegrenses usa e reconhece a importância desse equipamento na diminuição das conseqüências dos acidentes de trânsito.

Quero dizer ao companheiro José Valdir que se no Brasil não existem estatísticas, no resto do mundo existem de sobra, para mostrar que o cinto de segurança diminui muito, em alto percentual, as conseqüências dos acidentes de trânsito e, incentivado pela fala de V. Exa., vou buscar esses dados, mesmo que não sejam brasileiros, mas isso mostra como o cinto termina agindo sobre as pessoas quando os acidentes acontecem e é fruto de muitos estudos, inclusive, os próprios fabricantes de veículos têm milhares de testes com o cinto de segurança nos seus veículos.

Então, incentivado pela questão levantada pelo Ver. José Valdir, vou buscar esses dados para mostrar que é irrespondível a questão do benefício que traz o cinto de segurança.

O Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Guilherme Barbosa, apenas me reportando àquela afirmação do Vereador José Valdir de que não existe pesquisa. Eu quero dizer a V. Exa. que o próprio Hospital de Pronto Socorro já tem, na verdade, uma pesquisa, e que eu realmente não conheço o resultado final, conheço a prática inicial de fazer esse levantamento, para ver qual o índice de redução do número de feridos, com ferimentos graves, e parece que o primeiro resultado já era bastante diferente.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Eu não tenho dúvida disso, embora, possivelmente, seja um período curto e tecnicamente a estatística não pudesse considerar como definitivo o resultado, mas, com certeza, será o sinalizador de grande importância. Para mim não há qualquer dúvida do beneficio, em alto índice, da utilização do cinto de segurança. A população, em sua grande maioria, recebeu bem a utilização e a obrigação do uso do cinto. Portanto, seria um retrocesso a Câmara Municipal revogar a obrigatoriedade, mais ainda, se nós chegarmos a aprovar o Projeto do Vereador Reginaldo Pujol que desobriga, nas horas da noite e da madrugada o uso do cinto. Ora, é exatamente é nesse horário que nós temos os maiores perigos e as maiores velocidades no trânsito. O Projeto do Vereador Elói Guimarães tem uma certa lógica, mas o Projeto do Vereador Reginaldo Pujol é absolutamente ilógico e esse nós não podemos aprovar de forma nenhuma. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acho que os debatedores que têm vindo à tribuna abordaram, na sua devida dimensão, o que propomos, de, exatamente, travar um debate lúcido sobre uma questão que, num determinado momento, nos colocou debaixo de um tiroteio dessa mídia.

Num determinado momento a mídia toda, em bloco passou a defender o uso do cinto de segurança, que facultativamente vinha sendo usado desde que, eu diria, se inventou o automóvel. Nós passamos décadas e décadas com o cinto de segurança como suporte dispensável. Num determinado momento cai um pesado bombardeio da mídia em cima da população.

Eu lembro a figura de um grande Vereador que passou por esta Casa, Werner Becker, hoje advogado, que dizia o seguinte: “Botaram o jabuti no toco. Alguém botou o jabuti no toco, porque o jabuti não sobe”. Eu acho que nós vamos investigar, porque estamos vivendo uma fase nova na realidade internacional. É preciso que estejamos muito atentos para todas essas transformações. A partir do término da guerra fria, da queda das ideologias, há toda uma nova manipulação a que nós temos que estar atentos. Estamos vivendo a ideologia do consumismo e da descartabilidade; abrindo mercados, para vender. Isso é indiscutível.

Esse Projeto neoliberal internacional não vem por acaso; ele tinha que romper barreiras e globalizar a economia. Então, assim numa apreciação e numa observação talvez apressada, eu já tiro alguma coisa: deve estar sendo elaborado um novo equipamento para ser colocado em milhões e milhões de carros aqui no Brasil. Um novo equipamento, porque se criam as condições objetivas e depois vem esse equipamento e aí sobrecarrega-se o preço do veículo. É uma forma dentro da ideologia da descartabilidade, em que se deve consumir e botar fora. Não se pode mais guardar as coisas. O mercado precisa consumir. Até certo ponto pode-se discutir isso aí, mas temos que ficar atentos.

Então, a questão do cinto de segurança, e tivemos aí o que Ver. José Valdir já colocou e nós tínhamos usado na Exposição de Motivos: a cintomania, a cintomania pegou o Brasil de ponta a ponta, até porque o automóvel, hoje, é um artigo popular, nem poderia ser diferente, tornou-se popular, as pessoas, as famílias têm automóvel. Esse é um grande mercado, o automóvel é uma fatia imensa dos interesses nacionais e internacionais.

A discussão do cinto de segurança propõe dois quadros para uma análise: o quadro da legalidade, da competência. É competente ou não o Município de Porto Alegre para legislar sobre essa matéria? Há uma discussão, entendem uns que não, outros entendem que sim. Eu me inclino, Sr. Presidente, nos que defendem que se é matéria de interesse local, evidentemente, vamos desenvolvê-la. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Registramos com satisfação as presenças dos Vereadores Elói Falavena, do PDT, e do Ver. Olmindo Dalbem, de Barão do Triunfo. Queremos saudar a presença dos Srs. Vereadores aqui nesta Casa e sejam bem-vindos.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas para registrar que recebi, pela Comissão de Finanças e Orçamento, a cópia do relatório do Centro de Assessoria e Estudos Urbanos, relativo àquela pesquisa realizada entre os Vereadores desta Casa, com relação ao Orçamento Participativo. Eu passo um cópia deste trabalho para V. Exa.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa honra-se em receber esta pesquisa e tão logo instalada a Comissão Especial que discute a institucionalização do Orçamento Participativo na Cidade de Porto Alegre, ela imediatamente passará às mãos da Comissão Especial instalada, na pessoa do Presidente a ser eleito, a pesquisa levada a efeito pelo grupo Cidade.

O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Cumprimento os dois Vereadores que aqui nos visitam. É sempre uma honra para nós e, tenho certeza, para os meus companheiros da Bancada do PTB.

Quero desculpar-me com o Ver. Décio Schauren que não está presente. Outro dia eu o acusei de ter cinco Projetos de rua de Porto Alegre – essa atenção especial que os Vereadores do PT tem, nós não temos – mas não são cinco, são quatro ruas que o Vereador tem na Pauta. É um feito excepcional, já que não consegui nenhuma.

O Sr. Wilton Araújo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu estou com alguns nomes proeminentes, falecidos há algum tempo, e não consigo uma rua. A muita proximidade do poder é que faz com que as ruas brotem da SMOV, no meu caso eu não consigo nada.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Eu tinha dito na tribuna, erroneamente, que o Ver. Décio Schauren havia conseguido o nome de cinco ruas, e, na verdade, conseguiu apenas quatro. Mas, o Senhor, Ver. Wilton Araújo, que está aguardando há dois anos, poderá ter a sorte que têm os Vereadores do PT e, numa situação semelhante, conseguir dar nome a uma ou até a duas ruas neste ano. Será uma grande avanço.

Vim à tribuna para, além de me penitenciar com o Ver. Décio Schauren pelo erro que cometi com relação ao número de ruas, falar sobre a questão do cinto de segurança, sobre a proposta do Ver. Elói Guimarães de tornar facultativo o uso do cinto. Tenho o sentimento de que o cinto de segurança é muito positivo. Enquanto estudante, trabalhei numa empresa multinacional da indústria farmacêutica, onde éramos obrigados a usar o cinto. Fiz dois cursos de direção defensiva naquela ocasião, curso que deveria ser obrigatório para todos os que quisessem ser motoristas nesta Cidade, neste País. Evitaríamos, assim, milhares de acidentes. Naquela época, há uns 20 anos atrás, eu achava que dirigia bem, mas fazendo os cursos obrigatórios de direção defensiva, verifiquei que eu tinha muitas falhas como motorista e pude me aprimorar, me aperfeiçoar. Isso deve ter me ajudado a não ser responsável por nenhum acidente. O cinto de segurança nós usávamos regularmente, trabalhando dentro da Cidade ou em viagens para o interior.

Nós temos observado uma situação muito grave que é a irresponsabilidade dos pais com relação aso filhos. Mesmo com a legislação existente, vêem-se pais levando crianças de dois, três anos em pé no banco da frente. Num caso desses, o Policial Militar deveria parar o veículo imediatamente e encaminhar o pai ao DIPAME para ser processado pelo Juizado da Infância e adolescência.

Propusemos uma Emenda ao Projeto do Ver. Mário Fraga onde as crianças até dez anos fossem transportadas no banco de trás dos veículos para, pelo menos, tentar salvaguardar um pouco as crianças. Mas, isso continua.

Outro fato, Ver. Elói Guimarães, com relação ao cinto de segurança, que é um problema sério, são as pessoas mais gordinhas, mais robustas e que são mais baixas, porque o cinto de segurança em todos os automóveis está colocado na mesma posição e as pessoas mais baixas se sentem mal, quase ficam enforcadas nos cintos. Realmente, as pessoas de estatura mais baixa, que são mais gordinhas, elas têm sérios problemas em usar o cinto de segurança, porque o cinto não dá para ser regulado, ele fica lá em cima na mesma posição, todos eles. Para quem é mais alto não tem problema, ele fecha no peito da pessoa; o mais baixo fica no pescoço. E isso a indústria automobilística e as indústrias que fazem cintos de segurança tinham que analisar, como resolver essa situação técnica, porque muitas pessoas eu sei que não estão usando o cinto de segurança em função dessa dificuldade, que é realmente muito grave. Era isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrado o período de discussão de Pauta. Com a palavra o Ver. Raul Carrion, em tempo de Liderança.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Venho à tribuna em tempo de Liderança pelo Partido Comunista do Brasil para expressar o meu espanto com os fatos ocorridos no dia de ontem no Congresso Nacional, onde, para a vergonha deste País, assistimos a um espetáculo de compra e venda dos votos dos parlamentares, contra o povo e contra a Nação.

A Folha de São Paulo, do dia de hoje, estampa para vergonha dos políticos – porque somos confundidos com esta gente – o quanto custou para a Nação a aprovação de um relatório feito “sobre a perna”, com Emendas à mão, do Sr. Temer, e para o enterramento da CPI do Sistema Financeiro.

Diz a Folha de São Paulo: oito Deputados de Rondônia: 30 milhões de Reais, para restauração da BR 364; compra do Prefeito Maluf, de São Paulo, que foi cabalar os votos do PPB, em Plenário: 3,3 bilhões da federalização da dívida de São Paulo!

Aqui no Rio Grande do Sul, onde se fala de política de alto nível, o Sr. Governador fez retornar ao Congresso dois Secretários, porque o segundo suplente do PMDB, Vilson Branco, teve a dignidade de votar contra o Governo Federal. Foi substituído. “Crê ou morre”, é a lei dessa gente!

O PMDB de Minas Gerais negociou a votação da Bancada com a nomeação de Geraldo Dairel para a Superintendência da Rede Ferroviária Federal. Cinco do PMDB da Paraíba: condição para não demitir o Secretário de Políticas Regionais, Cícero Lucena; foram votar contra o povo e contra a Nação! E essa gente ainda fala em honestidade, em modernidade. Isso é política dos tempos antigos, do “é dando que se recebe”. É esse o Fernandinho II, que temos em nosso País!

Quero, aqui, resgatar o voto das Bancadas Progressistas no Congresso, o PDT, o PT; o voto de dois Deputados do PPB, Adilson Motta e Jarbas Lima, que mostraram que têm dignidade, que não foram atrás do voto cabalado pelo Sr. Maluf; Ezídio Pinheiro, do PSDB; Lagranha, do PTB. Os demais partidos foram na vala comum.

Em função disso, caros colegas, eu queria apresentar, e irei encaminhar para a Mesa, depois de colhidas as assinaturas dos Vereadores, uma Moção nos seguintes termos: “A Câmara Municipal de Porto Alegre vem por meio desta Moção manifestar o ser veemente repúdio frente ao arquivamento da CPI do Senado, criada para investigar o Sistema Financeiro Nacional. No momento em que sucedem-se os escândalos e as denúncias com relação à quebra de inúmeros bancos, de uma forma fraudulenta, é indispensável tal CPI. Sala das Sessões, 22 de março de 1996.” Quero dizer que esta Moção deverá ser encaminhada, evidentemente, para a direção da Câmara Federal, para o Senado, imprensa e outros que veremos junto com os Nobres Colegas.

E dizer que, felizmente já está em andamento na Câmara Federal o pedido de uma nova CPI que necessita de 171 assinaturas e das quais, segundo informa a imprensa, já foram conseguidas 170 assinaturas. Portanto, a batalha segue e esta Moção não deve ser um mero protesto, um mero repúdio, mas uma forma de reforçar essa luta. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Henrique Fontana está com a palavra para uma Comunicação de Liderança.

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, demais pessoas que acompanham a nossa Sessão. É de fato um momento duro e triste na política nacional o que vivemos desde o dia de ontem. E vamos nós analisar a manchete e a foto sorridente dos Deputados, que segundo diz aqui, deram uma dupla vitória ao Governo Fernando Henrique e uma dupla e profunda derrota a grande e imensa maioria do povo brasileiro. Eu quero saber se é vitória, Sras. Vereadoras, e Srs. Vereadores que representam aqui, sim, partidos políticos que votaram para conquistar esta chamada vitória no Congresso Nacional. Eu quero saber se impedir a investigação do Sistema Financeiro Nacional, que nós sabemos e discutimos aqui, onde há estelionato, onde há roubo, desvio de recursos, se isso é vitória. Esse governo não é um governo da maioria dos brasileiros. Mais do que isso, fala-se de outra vitória e diz-se o seguinte, Nobre Vereador Airto Ferronato - e tenho certeza de que V. Exa. está do outro lado da trincheira, não tenho nenhuma dúvida disso -, a outra vitória é na Emenda da Previdência e é de novo a derrota do povo brasileiro.

Por que não terminam com a previdência especial para os parlamentares? Por que não criam um sistema universal de previdência para todo o povo brasileiro, idêntico para os juízes, para aqueles que são a elite econômica neste País, igual para todos, Ver. Reginaldo Pujol, não especial de novo para a elite? A elite venceu com este Governo que representa a elite. Os trabalhadores, 90%, 95% ou, quem sabe, 99% perderam, mas não vão recuar. Perderam ontem para o fisiologismo, para a distribuição dos favores e o Governo Fernando Henrique Cardoso é um governo, hoje, entregue ao fisiologismo, entregue aos coronéis, entregue à política fisiológica deste País, ao que há de mais atrasado.

Alguns que tinham alguma ilusão com esse Governo ontem já souberam o que representa vitória para esse Governo. Vitória para esse Governo é derrota para o povo brasileiro. Vamos disputar, vamos aprovar moções, porque a CPI que vai investigar e que vai desmascarar o roubo do Sistema Financeiro vai ser instalada pelo povo brasileiro, em cada canto, em cada praça, vai pressionar os seus Deputados, mandar telegramas, fazer mobilizações, para que o Presidente não pense que pode comprar a consciência de cem milhões de brasileiros. Ele pode comprar, sim, a consciência, que não existe, de cem Deputados, mas não pode parar a consciência de mais de cem milhões brasileiros.

Todos os Vereadores que estão aqui sabem que existe roubo, estelionato no Sistema Financeiro e que o Presidente tem medo de investigar, porque se esse Sistema não pode ser investigado para manter sua instabilidade, então, esse Sistema não serve a este País.

O Partido dos Trabalhadores reafirma, em nome da sua Bancada, da sua Liderança, que nós estaremos nas ruas, em cada esquina, em cada Parlamento: enquanto essa CPI não for instalada, nós não calaremos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Queremos saudar a presença, no Plenário, de um conjunto de companheiros ferroviários, que muito nos honram aqui na Casa.

O Ver. Milton Zuanazzi está com a palavra em tempo de Liderança.

O SR. MILTON ZUANAZZI: Senhor Presidente, Srs. Vereadores, prezados ferroviários que nos honram com suas presenças aqui nesta Casa neste dia especial, mas triste para o País. Acho que a categoria dos ferroviários, entre os funcionários federais a mais massacrada pelos governos que têm-se sucedido, os aposentados ferroviários aqui presentes, podem-nos inspirar para o protesto, para a denúncia, para a rebeldia que deve mover os brasileiros no dia de hoje. Na verdade, esse Governo, que se diz democrático, que se instalou no País, à revelia do povo brasileiro e da democracia, apresentou um Projeto que vai reformar a Previdência de todos os brasileiros, de cada um de nós, de nossos filhos, carregado de escritos à mão, uma vergonha que esta Casa Legislativa, no simples Município de Porto Alegre, jamais cometeria num Projeto de tamanha magnitude! O relatório do Sr. Michel Temer foi transformado, à mão, na madrugada e apresentado em Plenário! Isso é farsa! Isso é demonstração do que essa gente quer! E se não bastasse, ir a Plenário e encerrar a CPI dos bancos, como se a CPI não fosse um instrumento das minorias, exatamente para fiscalizar, para encontrar as possíveis irregularidades ou falcatruas ou corrupção que ali possam existir! Mas o Sr. Fernando Henrique Cardoso não quer a CPI dos bancos, não só pelas irregularidade ou as possíveis falcatruas que ali estão, infelizmente não é só por isso, ele não quer – e isso é o grave – porque o seu Plano Econômico, chamado Real, esta baseado em instrumentos irreais, porque as capitais especulativas que estão segurando esse Plano, Ver. Luiz Braz, fugiriam do Brasil em 24 horas, como fizeram com o México, e cairia a Casa. Portanto, a farsa é essa. E nós vamos esperar 3, 4, 5 anos para cair essa máscara? Ela vai cair, todos sabemos. Caiu no México, vai cair na Argentina; cairá aqui. Na hora em que estourarem as nossas reservas, quando eles venderem todas as nossas estatais e torrarem o dinheiro delas, que é só para isso, não estão visando ao desenvolvimento do País mesmo, é para torrar, gastar e segurar esse Plano baseado em uma âncora cambial, quando tudo isso ocorrer, cai a Casa. E essa Casa se precipitaria com a CPI dos bancos, além, portanto, das corrupções que possam estar envolvidas, e existem. Inclusive, o Presidente é suspeito, porque tem uma filha que é da família do Banco Nacional, casada com um dos donos.

Mas, mais grave do que isso é a irrealidade do Plano Real - desculpem o trocadilho - essa é que se revelaria. Esses capitais que estão aí, que não são nem ideológicos, porque não vêm para cá através do governo americano ou francês ou alemão, são capitais voláteis que andam pelo mundo, tirariam daqui essa grana da noite para o dia e o Plano Real revelaria a farsa que nós temos denunciado e que o povo brasileiro não acreditou. A prova da farsa é esta: não querer a CPI dos bancos. Mas como? Não fizemos a CPI do Collor? Do orçamento? O congresso não fez a CPI para julgar a si próprio? E a CPI do Collor, pasmem, foi baseada numa denuncia sobre a doação de um automóvel Elba! Agora, quando o próprio dono do Banco Nacional declara que falsifica o balanço desde outubro do ano passado, não pode haver CPI!

É um absurdo isso que está acontecendo no País, que se envergonha da forma como o Governo está conduzindo o nosso destino. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acho que o único caminho a ser seguido por alguém hoje, neste País, é o caminho do coro com a ira que se estabeleceu contra o triste episódio que verificamos ontem: compra e venda de votos para um Projeto que vai contra a nacionalidade.

Às vezes, questiono-me se é produtivo falar sobre essas coisas, porque vivemos entre quatro paredes e não haverá nenhuma repercussão daquilo que dizemos. Estou convicto de que devemos continuar falando; alguém há de ouvir alguma coisa do que estamos dizendo. É preciso que os Vereadores da Cidade de Porto Alegre tenham uma opinião. E a nossa posição é esta: o sentimento de vergonha, de ira contra isso que se estabeleceu em nível de Governo.

Mas o que me preocupa é esgarçamento do tecido político e social do País com esse tipo de medida. Onde vamos parar? O que resultará disso no final desse triste episódio? Os golpes tradicionais não existem mais; as forças que antes ameaçavam a possibilidade de desequilibrar a institucionalidade estão restritas a seus campos. O que nos aguardará? Que tipo de governo teremos? Preocupa-me muito este futuro, porque a tendência é se estabelecer um regime despótico para possibilitar a reorganização daquilo que está sendo desmantelado. O que acontecerá com as nossas estatais produtivas? O que acontecerá com o sistema financeiro? O que acontecerá com os milhões de brasileiros que vivem na miséria? Este País está sendo sucatado vilmente.

De um dos maiores produtores de alimentos do mundo, estamos sendo sucessivamente empurrados para a marginalidade. A nossa grande moeda de troca com o mundo, que era a troca de alimentos, está sendo deteriorada. O Brasil não é mais grande produtor de alimentos do mundo. A crise da agricultura tem essa direção, os números não falam suficientemente alto para que a gente se dê conta disso.

Por isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é com grande pesar que hoje venho à tribuna para associar-me aos companheiros que estão dizendo essas coisas, mas elas precisam ser ditas, para que alguém ouça a nossa voz e reaja. Não sei que tipo de reação será, mas posso até imaginar. Não quero ser apocalíptico, nem fatalista, mas essa população enorme, que é tida e havida como pacífica, um dia poderá não sê-lo mais. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edi Morelli): O Ver. Percival Puggina está com a palavra, em tempo de Liderança.

O SR. PERCIVAL PUGGINA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho a esta tribuna na expressão de um desconforto que vivo já há uns 3 ou 4 dias, quando começou a se desenhar a mobilização parlamentar que acabou resultando e redundando nas decisões tomadas no Congresso Nacional no dia de ontem. Já anteontem mandei um “fax” ao Presidente do meu Partido manifestando a minha absoluta desconformidade com o noticiário e com as posições que vinham sendo gradualmente assumidas dentro do meu Partido.

Acho que a política impõe, muitas vezes, decisões pessoais fortes, decisões pessoais graves. A tarefa de defender o Governo – e os Srs. Vereadores do PT aqui, nesta Casa, sabem disso – muitas vezes gera desconforto, mas eu não posso, no foro mais intimo da minha consciência, similar e deixar de fazer aquilo que já estou fazendo há 48 horas: manifestando o meu profundo desagravo com o encaminhamento que foi dado à questão da CPI dos bancos.

Lastimo profundamente - e fico registrando aqui, também, a expressão de uma grande preocupação pessoal -. Lastimo que se entenda que investigar o Sistema Financeiro Nacional possa desestabilizar o País. Pobre do País. Pobre do País que não pode investigar suas contas! Lastimo que tenhamos instituições tão fracassadas. Tenho sido, nos artigos que escrevo e nos comentários que faço nos meios de comunicações, um crítico drástico da incompetência das nossas instituições para cumprirem as suas funções constitucionais. Se nós tivéssemos maior transparência nos nossos processos, se o Banco Central fizesse aquilo que deve, se o Tribunal de Contas fizesse aquilo que deve, se essas instituições funcionassem de fato para a saúde da Nação e não para o próprio bem-estar e conforto dos seus membros, certamente não estaríamos convivendo hoje com essa situação.

Há momentos em que a gente tem vontade de jogar tudo fora e ir embora. E este é um desses momentos. Mas fico, e não fico mudo. Fico denunciando e participando dos anseios populares que neste momento revelam a profunda indignação da Pátria com o que aconteceu ontem no Congresso Nacional. Não aceitou! Resisto, rejeito e protesto! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Senhor Presidente e Srs. Vereadores. Muito embora a bancada de Vereadores do PTB nesta Casa já tenha se manifestado várias vezes em relação à sua contrariedade com os episódios desenvolvidos em Brasília, temos que fazer uma analise mais criteriosa a respeito de todos aqueles que estão envolvidos nessa verdadeira tragédia nacional que acontece dentro do Congresso Nacional.

Os partidos ditos de esquerda, infelizmente para todos nós, têm usado extremamente a demagogia com o fito de chegar apenas ao poder, e isso tem atrapalho muito as ações que poderiam acontecer apoiadas pela grande camada populacional que quer ver as grandes mudanças acontecerem em nosso País. Dou como pequeno exemplo: as lideranças, ditas comunistas e socialistas, que sobem a esta tribuna, e que não são capazes de explicar que nas regiões onde o comunismo e socialismo está sendo empregado, as lideranças resolvem invadir a Chechênia e matar 600 pessoas porque não concordam com seus ideais. Aqui, por exemplo, em termos de Rio Grande do Sul, onde temos Porto Alegre Governada por partido de esquerda, e onde os funcionários públicos estão morrendo à míngua porque a política salarial acompanha a política salarial do restante do País.

Somos favoráveis à CPI dos bancos, e assinamos, inclusive, um manifesto nesta Casa. Achamos vergonhoso o que aconteceu em Brasília, mas achamos que também os partidos políticos são pouco sinceros e procuram iludir a opinião pública para arrastar a opinião pública apenas para fazer com que eles cheguem ao poder, mas chegando ao poder, infelizmente, eles não professam, ali, as sua ideologias, antes, totalmente favoráveis àqueles anseios da população. É por isto, por exemplo, que nós temos, hoje, a Administração do Município escondia sob o manto do chamado “Orçamento Participativo” que não deixa que esta Câmara possa fiscalizar todas as suas ações. É por isto que aqui no Município de Porto Alegre...

(Aparte anti-regimental do Ver. José Valdir.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. Luiz Braz, vamos assegurar o tempo de V. Exa. e comunicar, mais uma vez, ao Ver. José Valdir que não são permitidos apartes anti-regimentais quando uma Liderança esta com a palavra na tribuna. V. Exa., ou se porta decentemente no Plenário ou então suspenderemos a Sessão. Obrigado, Vereador.

O SR. LUIZ BRAZ: É por isto que aqui no Município de Porto Alegre, nós temos uma Comissão para poder analisar, não é nem uma Comissão de Inquérito, é uma simples Comissão Especial, para analisar projetos que institucionalizam o Orçamento Participativo e até agora a Bancada do Governo não ofereceu ainda representantes para esta Comissão. Até agora, a Comissão não foi instalada por falta de componentes.

(Aparte anti-regimental do Ver. Henrique Fontana.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. Luiz Braz, vou interromper, mais uma vez, e pedir ao Líder da Bancada do Governo, Ver. Henrique Fontana, que não faça apartes anti-regimentais.

(Tumulto no Plenário.)

O SR. PRESIDENTE: Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 10h27min.)

O SR. PRESIDENTE (Edi Morelli – às 10h30min): Estão reabertos os trabalhos.

Srs. Vereadores, a tribuna é soberana para o orador. Se algum Vereador, de qualquer Partido, não fica satisfeito com o pronunciamento do orador na tribuna tem a sua oportunidade, na tribuna, para rebater. Agora, não são permitidos apartes inconstitucionais. Quero deixar bem claro aos Srs. Vereadores que ainda não conhecem o Regimento, que o estudem, para que não passemos por momentos desagradáveis como o que estamos passando agora.

Está com a palavra o Ver. Henrique Fontana, para um Requerimento.

O SR. HENRIQUE FONTANA (Requerimento): Quero requerer ao nobre Presidente que informe à Bancada do Partido dos Trabalhadores onde está neste momento, trancado o processo de indicação dos nomes para compor a Comissão que vai elaborar o estudo sobre o Orçamento Participativo.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa já informa V. Exa. Devolvemos a palavra ao orador na tribuna e passamos a contar, novamente, o seu tempo.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós sabemos que este descontrole emocional que tomou conta da Liderança Petista aqui nesta Casa foi movido porque não está acostumada com a verdade.

Para V. Exas. tomarem conhecimento de um processo quando passa por esta Casa para ser apresentado aos representantes dos Partidos, passa aqui uma funcionária e percorre todas as Lideranças da Casa. Só não indica quem não quer. Gostaria que alguém pudesse me rebater. As verdades colocadas desta tribuna a respeito das insinceridades, demagogias que são utilizadas para levar determinado Partido até o poder.

O PTB, aqui no Rio Grande do Sul, é, na sua maioria, favorável à CPI dos bancos porque gostamos das investigações como também somos extremamente favoráveis a todas as reformas que devem ser efetuadas para que o País não venha a ser entregue às mãos de pessoas que matam inocentes em nome de uma ideologia. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JOSÉ VALDIR (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro a V. Exa. que nos informe quais os Partidos já indicaram nomes, quais os nomes indicados à Comissão Especial e a data...

O SR. PRESIDENTE: Esta Presidência solicita ao Ver. José Valdir e ao Ver. Henrique Fontana que formulem seus Requerimentos por escrito, que, posteriormente, os responderemos.

(Tumulto no Plenário.)

O SR. PRESIDENTE: Histerismo (sic) não! Não adianta dar soco na Mesa!

(Tumulto no Plenário.)

O SR. PRESIDENTE: Estão suspensos os trabalhos desta Casa.

(Suspendem-se os trabalhos às 10h35min.)

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn – às 10h39min): A Mesa reabre os trabalhos, apela ao conjunto dos Vereadores da Casa para que possa reabrir os trabalhos com calma e tranqüilidade. Ainda hoje temos uma longa pauta de trabalho, com dois Vetos a seres examinados na Ordem do Dia e outras matérias da maior importância para esta Casa e para a Cidade. Dando continuidade aos trabalhos, os Srs. Vereadores que tiverem Requerimentos, solicitações, esta Mesa, evidentemente, pode até errar, mas irá se esforçar por acertar e vai conduzir com serenidade os trabalhos, apelando a cada um dos Vereadores, individualmente, que colabore com esta Presidência; ao colaborar estão colaborando com a Instituição.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, é exigido a todos os Vereadores desta Casa, quando adentram a este recinto, estarem vestidos com o traje completo. Solicito que seja exigido também do Ver. Giovani Gregol, que retirou o seu paletó para brigar com o Vice-Presidente desta Casa, que se componha para prosseguir a Sessão. E o Ver. Décio Schauren que também coloque o seu paletó, porque isso aqui não é “Casa da Sogra”.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa apela ao Ver. Décio Schauren que nos ajude, faço um apelo pessoal a V. Exa., inclusive a Mesa entende, o Ver. Giovani Gregol, neste momento, mede a pressão, por essa razão está sem o casaco. Eu também penso como V. Exa., mas entendo que essa foi a determinação nascida de uma orientação dos trinta e três Vereadores, por solicitação, inclusive, de uma questão de ordem no início desta Legislatura do nobre Vereador Pedro Américo Leal.

O SR. HENRIQUE FONTANA (Questão de Ordem): A decisão do Vice- Presidente da Casa, no exercício da presidência até alguns minutos, está mantida pelo presidente dos trabalhos neste momento?

O SR. PRESIDENTE: Eu gostaria que V. Exa. desse o teor do Requerimento verbalmente.

O SR. HENRIQUE FONTANA: O meu Requerimento é saber aonde está trancado o Processo que constitui a Comissão Especial para estudar o Orçamento Participativo, no que tange à indicação de nomes. O Processo não está com a Liderança do PT e esta Bancada foi acusada da tribuna, de que estaria interessada em impedir a instalação da Comissão.

O SR. PRESIDENTE: Recebemos o pedido de V. Exa., mas não sem antes dar a palavra a dois Vereadores que nos solicitaram Questão de Ordem: o Ver. José Valdir e a Vera. Maria do Rosário.

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, antes da pressão coletiva subir no Plenário, eu tinha formulado à Mesa um Requerimento – e quero novamente formular para que fique bem registrado – para que a Mesa informasse quais Bancadas tinham indicado os nomes, quais os nomes e a data para composição da Comissão Especial.

Agora a Questão de Ordem é a seguinte: no momento em que eu fazia esse Requerimento, o Ver. Edi Morelli, que dirigia os trabalhos, solicitou – e foi o motivo de acirramento dos ânimos – que o Requerimento fosse por escrito. Eu entendo, e queria que V. Exa. me dirimisse essa dúvida, que Requerimentos podem ser por escrito ou orais, a menos que o Regimento tenha mudado. Essa tem sido a prática. Se os Requerimentos só podem ser por escrito, anteriormente nós estávamos encaminhando os Requerimentos de forma errônea.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a minha Questão de Ordem é no seguinte sentido: o artigo 94 do nosso Regimento diz que Requerimento é a proposição verbal ou escrita, dirigida por Vereador à Mesa, sobre matéria de competência da Câmara. Portanto, Sr. Presidente, estou registrando que os dois Requerimentos – dos Vereadores Henrique Fontana e José Valdir – dirigidos verbalmente à Mesa, estão absolutamente amparados no Regimento e que, de parte do Presidente, naquele momento o Ver. Edi Morelli, não houve isenção no encaminhamento. E mais, eu gostaria de dizer que o Presidente naquele momento não conhece o Regimento, ou usou parcialmente da atividade que estava desenvolvendo, como Presidente da Mesa Diretora dos Trabalhos, naquele momento, a favor de uma proposição política.

Portanto, eu quero que a Mesa Diretora analise a conduta do Ver. Edi Morelli em função dele não conhecer o Regimento. Deve admitir que não conhece o Regimento ou então se utilizou parcialmente da matéria quando pediu, por escrito, desconhecendo o Regimento da Casa. Então peço que a Mesa oportunamente se pronuncie.

O SR. PRESIDENTE: Nobre Vera. Maria do Rosário, respondo as questões formuladas uma a uma. Acredito que diariamente aqui no trabalho de condução dos trabalhos, aqui há vários Vereadores, ex-Presidentes, e outros Vereadores que por circunstâncias as mais diversas ocuparam esta Presidência, sabem que qualquer Vereador na interpretação e na análise do Regimento, comete equívocos na sua avaliação. É perfeitamente natural que possa até ter havido um equívoco de avaliação, mas tenho certeza de que não houve na condução nenhum facciosismo, porque tanto este Vereador, como os demais Vereadores da Mesa procuram se conduzir como magistrados, com isenção e com a responsabilidade que a Direção Administrativa e Legislativa da Casa exige para um trabalho desta natureza.

Eu também sou Vereador há dez anos e brincam muito comigo e me cobram, porque eu já estive na condução de questionante, de Vereador e estas questões são naturais, inerentes. Eu não quero dialogar com V. Exa. e nem posso me permitir.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Para concluir, eu, como uma dos trinta e três Vereadores desta Casa, ficarei plenamente satisfeita se o Ver. Edi Morelli reconhecer que errou na condução dos trabalhos. Agora, se ele não reconhece que se equivocou na condução dos trabalhos, que é o que V. Exa. está colocando como magistrado que tem sido nas nossas Sessões, então fica comprovado para esta Vereadora, mesmo que não fique para este Plenário, mas para esta Vereadora estará comprovado que o Ver. Edi Morelli agiu de má-fé na condução dos trabalhos.

Então gostaria do pronunciamento do Ver. Edi Morelli sobre a matéria ou vou fazer, Sr. Presidente, um Requerimento por escrito para que esta Casa avalie a conduta do Ver. Edi Morelli na condução dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE: Vereadora, nós não podemos fazer um tribunal de delito de opinião e interpretação que V. Exa., pelas convicções que conheço de V. Exa., quer. Diariamente nós emitimos conceitos e valores através de votos que nós achamos, dentro da nossa consciência, que são os votos corretos. Na interpretação de um Regimento, também, são emitidos valores diários. Seria uma violência exigir uma confissão de qualquer pessoa, para saber se agiu de boa ou de má-fé. Acredito que o Vereador possa continuar com o seu ponto de vista. Isso é uma questão de ponto de vista, de análise, de interpretação de Regimento ou de qualquer outra matéria da Casa.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Eu sou Vereador desta Casa há quatorze anos e sempre respeitei todos os Vereadores que por aqui passaram. Por isso, vou solicitar a V. Exa. que o termo utilizado pelo Liderança do PT seja retirado dos Anais da Casa. Acredito que foi um termo desrespeitoso para com este Vereador que nunca ofendeu qualquer Vereador desta Casa, em nenhum tipo de pronunciamento.

O SR. HENRIQUE FONTANA (Questão de Ordem): Eu só retirarei o termo que utilizei, depois de ler a taquigrafia do discurso feito pelo Ver. Luiz Braz, onde ele diz que a Bancada do PT falta com a verdade, tem medo da verdade. Se ele retirar o que disse, antes deste Vereador, aí posso retirar o que eu disse, depois dele.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Eu jamais chamei a Vera. Maria do Rosário de demagoga, e nós sabemos que ela é demagoga. Eu nunca chamei a Bancada do PT de farsante.

O SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu não estou aqui...

O SR. PRESIDENTE: Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 10h53min.)

O SR. PRESIDENTE (às 10h54min): Estão reabertos os trabalhos.

Os trabalhos estão, novamente, suspensos.

(Suspendem-se os trabalhos às 10h54min.)

O SR. PRESIDENTE (às 11h): Estão reabertos os trabalhos . Solicito aos Srs. Vereadores que assumam os seus lugares, e aos funcionarias que têm credencial para estarem presentes no Plenário, que permaneçam nos seus lugares.

Solicito ao Sr. 1º Secretário, Ver. Fernando Záchia, que proceda à chamada para verificação de quórum.

(É feita a chamada nominal dos Srs. Vereadores.)

Há quórum: 26 Vereadores presentes.

A Mesa esclarece o seguinte: só vai dar Questão de Ordem, neste momento, a partir da invocação do dispositivo que fundamenta a Questão de Ordem. Para um Requerimento, o Ver. Henrique Fontana.

O SR. HENRIQUE FONTANA (Requerimento): Eu requeiro ao Nobre Presidente que dirige os trabalhos, neste momento, as cópias taquigráficas da intervenção feita pelo Ver. Luiz Braz, a última que ele fez utilizando esta tribuna.

O segundo Requerimento: que esta Casa faça publicar nos três jornais de maior circulação do nosso Estado, a pedido, com os seguintes dizeres: “A Câmara Municipal de Porto Alegre apoia e solicita aos Srs. Deputados a imediata instalação da CPI para investigar o Sistema Financeiro Brasileiro.”

O SR. PRESIDENTE: A Mesa responde aos dois Requerimentos formalmente. Em relação ao primeiro Requerimento, a Mesa defere, condicionada à autorização do Ver. Luiz Braz.

Segundo Requerimento: a Mesa solicita ao Nobre Vereador que o formule por escrito face à natureza do Requerimento. E informa a V. Exa., que há, já processado na Casa, um Requerimento do Ver. Raul Carrion, com relação à instalação da CPI dos bancos.

MILTON ZUANAZZI (Requerimento): Eu requeiro que na ordem do dia, após a votação dos Vetos, por serem preferenciais, que nós passemos à votação dos Requerimentos e Moções.

O SR. PRESIDENTE: Tão logo encerremos as manifestações de Liderança existentes e ingressemos na Ordem do Dia, votaremos imediatamente o seu Requerimento.

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente, eu queria fazer uma explicação...

O SR. PRESIDENTE: A Mesa solicita ao Nobre Vereador, primeiro Vice-Presidente, como membro da Mesa, que colabore conosco, vindo aqui para instruir este Vereador sobre o encaminhamento dos Requerimento.

O SR. EDI MORELLI: Eu já fiz a colocação aos dois Vereadores do PT e queria fazer a colocação ao Plenário.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, não existe esta figura. A Mesa poderá informar na condição de Mesa. V. Exa., na condição de membro da Mesa e de Presidente, naquele momento, poderá informar através da Mesa dos trabalhos. Eu convido V. Exa. para vir para cá e aguardar o momento de explicar a este Vereador transmitirá.

O SR. EDI MORELLI: No momento oportuno eu vou, não preciso ir aí agora; eu aguardo aqui.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para Comunicação de Liderança.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tudo me autorizava a não me manifestar neste momento. Aliás, alguns companheiros assim solicitaram e entendo que o nosso silêncio, nesta hora, seria um contribuição para restabelecer um clima de mais tranqüilidade no Plenário no que diz respeito à convivência entre as várias opiniões divergentes que nesta Casa se contrapõem. Não atendi esse apelo, Sr. Presidente, porque a minha ausência na tribuna nesta hora poderia parecer um silêncio inadequado com algumas situações que ocorreram na Casa e, para as quais, devemos ter opinião sob pena de fraudarmos as expectativas daqueles que nos outorgaram a representar uma parcela da população de Porto Alegre nesta Casa, uma parcela que não tem opinião.

Coincidente com a maioria da Casa, neste sentido, eu conversei até com o mais experimentado Vereador da Casa, que é, indiscutivelmente, o Ver. Lauro Hagemann e com ele colhi a opinião que acho absolutamente ajuizada, de que até mesmo os deslizes que possam ter ocorrido nesta Casa são aceitáveis democraticamente, na medida em que o recomendável entre ter que ocorrer o pecado, que aqui seja o pecado da ação e não o da omissão. Se houve exageros e, provavelmente, em determinado momento, devo ter participado, isso ocorreu por conta e risco de uma Casa que não quer ficar silente diante de fatos que acontecem na vida pública brasileira e para os quais, nós, representantes do povo, estamos compelidos a termos opinião sobre os mesmos.

Em verdade, as duas coisas que ocorreram na nossa Nação, no dia de ontem, no Congresso Nacional, uma decisão da Câmara de Deputados e outra do Senado Federal, foram, atropeladamente, colocadas aqui no mesmo baú, como se os dois assuntos tivessem interligação entre si de forma tão forte, que fossem desvinculados. Infelizmente não o são. Eu poderia até mesmo, numa hora em que o meu Partido político toma posição clara perante a Nação, dizendo o que quer e o que não quer sobre determinados fatos, e que o meu Líder, o Presidente do meu Partido no Rio Grande do Sul, o Deputado Jair Soares, nosso ex-colega nesta Casa, arrosta contra si o ônus de ter, deliberadamente, sido o único dos parlamentares do Partido da Frente Liberal a sustentar uma posição divergente do Diretório Nacional do Partido, o que o coloca, inclusive, em termos parlamentares, numa situação, no mínimo, delicada, eu poderia, socorrido pela circunstância de que o meu representante pessoal arrosta essa condição e assume essa posição, poderia fazer ouvidos moucos e entender que as críticas que se faz à atuação do Parlamento Brasileiro, no dia de hoje, as afirmações, algumas das quais, inclusive, expressas em alguns veículos da opinião pública brasileira, que acusam, inclusive, trocas de favores na colocação de alguns votos, eu poderia entender e, efetivamente, posso entender que ela não se dirigia ao meu Partido no que diz respeito à representação do Estado do Rio Grande do Sul. Porque entendo, tranqüilamente, que a posição do Deputado Jair Soares, aplaudido por toda a oposição brasileira, não está sendo questionada nesta hora.

Entretanto, Sr. Presidente, não me desvinculo do que faz ou deixa de fazer o meu partido no âmbito nacional. Posso, inclusive, em determinadas situações, até divertir, e coincidentemente, sobre esses dois assuntos tenho opinião divergente da orientação nacional do Partido, ainda que não me caiba questioná-la, e não tenho o direito de dela me desvencilhar, numa posição omissa e covarde, que não faz parte da minha biografia.

Por isso, Sr. Presidente, da mesma forma que discuto as coisas que dizem respeito à Cidade, até com vigor excessivo, é salutar num parlamento como o nosso, não faço coro com aqueles que se voltam contra uma maioria eventual registrada no Congresso Nacional, na Câmara do Deputados, que decidiu por encaminhar o processo da reforma política de uma forma com a qual a maioria aqui da Casa discorda.

Ora, Sr. Presidente, agir dessa forma seria incoerente da minha parte. Eu entendo que as manifestações do parlamento, ainda que aqui ou acolá possam tem alguns vícios, fáceis de serem escoimados, todas essas manifestações têm de ser respeitadas e não há ser, Sr. Presidente, aplaudindo com vigor aquelas decisões que não são simpáticas e criticando com rancor aquelas que não acolhem os nossos pontos de vista é que vamos contribuir para que o processo democrático e para que as decisões democráticas se consolidem neste País.

Por isso, não querendo ser omisso, não querendo fugir da responsabilidade, tendo a meu favor, inclusive, a circunstância de que o meu Líder, o meu Deputado Federal tem uma posição amplamente conhecida da imprensa brasileira, da comunidade, da sociedade, enfim, de todos que estão atentos ao que tem ocorrido no Congresso Nacional nos últimos tempos, eu quero dizer, tranqüilamente, com essa autoridade de que não subscrevo àqueles que com as mãos cheias de pedras jogam-nas contra o Congresso Nacional porque eles chegam a uma decisão que contraria eventuais posições pessoais ou partidárias de quem quer que seja.

Entendo que se tem alguma coisa a ser criticada nos parlamentos é a omissão e se não houver omissão, se a decisão pode desagradar aqui ou acolá, esta decisão tem que ser respeitada, como uma manifestação do fórum democrático que tem que decidir sobre os processos que são colocados ao seu juízo e que naturalmente haverão de sempre, necessariamente, decidir a favor de alguns, contra outros. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Airto Ferronato está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, teríamos aqui uma série de colocações para fazer, mas como tenho que ser breve vou começar respondendo rapidamente ao que disse o Ver. Henrique Fontana relativamente à ida dos dois ilustres Deputados Federais do Rio Grande do Sul a Brasília.

Aqui na Câmara Municipal de Porto Alegre, em todos os Projetos que o PT, a atual Administração, entende necessária a presença de Secretários-Vereadores, esses Secretários aqui vêm, daí o porque de nós não podermos analisar esses dois fatos e sair a tecer críticas sem ter nenhum fundamento, de um lado para outro; lá, com o Governo do Estado, não pode; aqui, é possível? Não, não é assim. Até porque é claro, aberto e sabido, e não entro no mérito, porque não tenho tempo, mas o Governo do Estado apóia o Governo Federal e deve demonstrar isso. Não estou tratando do mérito, porque não tenho tempo, gostaria de tratar.

Com relação à CPI, também é um caso em que nós, do PMDB do Rio Grande do Sul, e os dois Senadores do Rio Grande do Sul temos conhecidas as suas posições com relação a como eles estão participando em Brasília. E eu já disse “n” vezes que não entendo por que, neste País, se foge da busca de fiscalização quando se trata de grandes rombos nacionais, principalmente, e sempre quando se trata de rombos nacionais na iniciativa privada. Isso é uma coisa interessante. No setor publico qualquer duas galinhas está feita a coisa, tem que fazer e eu apóio, mas tem que ter o mesmo peso para a iniciativa privada. Não é possível se dizer que não tem recursos para a agricultura e se tem bilhões e bilhões para levar recursos para endinheirados banqueiros que mandam recursos para o mundo todo. É uma coisa complicada e que também merece um reflexão e eu tenho a minha posição. Não entendo como conseguiu-se negar uma CPI dessa importância.

Para concluir, falaremos brevemente do terceiro ponto que é sobre a reforma da Previdência. Gostaria de dizer que o PT, eu me lembro bem e todos nós nos lembramos, quando se votou a Constituição Federal, foi o único partido que não a assinou, porque dizia que era péssima. Quando se tratou da reforma, foi o grande Partido que não queria modificar nenhuma linha – também não deu para entender. Com à reforma, eu também acredito que foi uma coisa extremamente rápida, se tentou impor e se disse dos benefícios e da distribuição de favores, mais ou menos como na Câmara, até porque, em Porto Alegre, a exceção do Orçamento Participativo, nós temos a rua asfaltada do João Bosco Vaz, até hoje não sei o porquê daquele asfalto. Então, aqui também ocorrem algumas trocas de favores.

Não é possível que, num País como o nosso, pessoas com quarenta anos se aposentem. Não é possível que um colono se aposente com meio salário mínimo e com sessenta anos de idade, enquanto outros se aposentam com quarenta anos de idade. Não é possível que o militar deixe pensão para o pai, avô, tio, neto. Por isso acho que todos erramos nessa questão, até porque o PT se mostrou intransigente, não discutiu e não apresentou nenhuma proposta. Concordo sim que uma reforma desse nível não possa ser feita com essa rapidez; agora, algumas mudanças são necessárias.

Com relação à aposentadoria de políticos, Porto Alegre sabe que a Câmara de Porto Alegre, há muito tempo, não tem aposentadoria.

Para o problema nacional, está-se fazendo uma reforma agora; daqui a dez anos uma nova roubalheira vai tirar dinheiro de lá, e vamos ter mais uma reforma trazendo prejuízos ao povo. Foi um equívoco fazer uma reforma com rapidez, mas algumas reformas são necessárias, porque conheço muitos colonos aposentados que nunca criaram um galinha. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): O Art. 63 do Regimento, que trata da Comissão Especial, prevê, no inciso I, Emenda à Lei Orgânica, no parágrafo 1º, estabelece que “no caso previsto no inciso I, a Comissão Especial será criada pelo Presidente da Câmara, ouvidos os Líderes, num prazo máximo de cinco dias úteis, respeitando o disposto nesse Regimento.” Agora, o inciso III diz: “Matéria considerada pelo Plenário como relevante e excepcional.” Que foi o caso da Comissão para estudar o inciso III, Art. 63, § 3º. “No caso previsto no inciso III, a Comissão Especial será constituída mediante Requerimento de Vereador, submetido preliminarmente ao exame da Comissão Permanente a fim com a matéria, se houver, e, com o sentimento desta, aprovado pelo Plenário.” Não fala em prazos. Então, a respeito dessa enorme celeuma vazia e fantasiosa desta manhã, digo o seguinte: nos termos do Regimento Interno, e havendo prazo de cinco dias, somente para o inciso I, ou seja, matéria da Lei Orgânica, e não havendo prazo para o inciso III, quem estava com o Processo era este Vereador, Líder do PDT, para indicar, sem prazo, os seus componentes. Por força de pedidos, inclusive de V. Exa., acabo de indicar o Ver. Wilton Araújo e este Vereador para a Comissão Especial. E também, mediante o Requerimento do Vereador Líder do PT, Henrique Fontana, em termos inaceitáveis, como “aonde está trancado”, não existe trancado, se eu quiser ficar até o final do ano, fico. A não ser que o Regimento determine outra coisa que não determina. E quando ele diz “quando será instalada a Comissão”, no Requerimento dele, é outro equívoco, porque ele sabe e todos sabemos que quem instala é a própria Comissão. Não se formando a Comissão, não há instalação. Então, para evitar maiores explorações fantasiosas, ilações impertinentes que nos tomaram tempo na Sessão, no Plenário, respondo que neste momento acabo de indicar os componentes por “moto próprio”, não por pressão nenhuma, e devolvo a V. Exa. para continuar, e passe às mãos do nobre Líder do PT a fim de que faça a sua indicação. Muito obrigado.

O SR. HENRIQUE FONTANA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, após estar informado do que de fato ocorria, retiro o meu Requerimento e comunico a este Plenário que os membros do PT que estão escolhidos há mais de dez dias para representar o Partido nesta Comissão, transcritos por mim na folha, são os Vereadores Clovis Ilgenfritz e João Verle.

O SR. PRESIDENTE: Recebemos o Requerimento do Ver. Henrique Fontana, as explicações do Ver. Nereu D’Ávila e solicitamos à Diretoria Legislativa que, neste momento, e tendo em vista que o Ver. Nereu D’Ávila fez as indicações dos membros do PDT a esta Comissão, que entregue o Processo ao Ver. Henrique Fontana para formalizar as indicações pelo Partido dos Trabalhadores que, neste momento, recebe o Processo.

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu havia feito um Requerimento e gostaria de alterá-lo. Por isso, eu gostaria que a Mesa me informasse quais são os integrantes já nomeados para a Comissão Especial. Só isso.

O SR. PRESIDENTE: O Processo, neste momento, encontra-se em mãos do nobre Líder da Bancada de V. Exa., o Ver. Henrique Fontana.

O SR. JOSÉ VALDIR: Retiro o Requerimento, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Esta Presidência aceita a retirada do Requerimento e agradece ao Ver. José Valdir.

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, na mesma linha, colaborando com a Mesa, o que nos havíamos requerido, na Sessão anterior era que a Mesa informasse a data em que o Partido da Frente Liberal teria que indicar o seu representante para a Comissão do Orçamento Participativo; como tivemos acesso ao Processo hoje e verificamos que foi em 4 de março, não há necessidade mais de que a Mesa perca tempo em nos fornecer esse esclarecimento.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Negrinho está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ NEGRINHO: Senhor Presidente e Srs. Vereadores. Gostaria de tratar dos assuntos relacionados à nossa Cidade.

Estou encaminhando um Pedido de Informações do Executivo, porque há, neste momento, uma avalanche de desapropriação de áreas do Município dentro da nossa Cidade. Vou citar quatro áreas, que estão sendo desocupadas pelo Município, visitadas por este Vereador: na Rua Comandaí, 483, na Vila Hípica; na Vila Wenceslau Fontoura e na Vila Monte Cristo, áreas que, no momento em que todos nós procuramos ter um lugar para morar, há uma onda executada pela Prefeitura no sentido de tirar morada de quem já tem, e não são moradias ocupadas por invasores, são moradias em que os moradores já estão há 10 ou 20 anos. Não consigo entender. Fiz essa pergunta ao representante do Executivo, porque começo a me preocupar que num ano eleitoral comecem a usar esse meio de pressionar psicologicamente os moradores a votar em determinados candidatos que prometem segurar os moradores. Normalmente aparecem candidatos não somente do Executivo atual, nem do passado. Sempre foi assim. Isso não queremos que ocorra este ano, porque acredito, pela lisura e pela dignidade do Sr. Prefeito, que não vai ser usado esse método psicológico para pressionar os moradores a votarem nos seus candidatos.

Tenho uma reclamação muito séria dos moradores do bairro Santa Tereza, principalmente, os moradores da Nossa Senhora do Brasil e do Banco Inglês: que há um “orelhão” dentro da escola nova construída, só que este “orelhão” é de uso privativo de um professor e a comunidade não tem acesso. Estou fazendo um apelo, aqui, desta tribuna e estou fazendo um Pedido de Informação ao Sr. Governador, através da CRT, para que retire este telefone da sala desse professor.

Quero fazer uma apelo com relação à alteração que gostaria de fazer no Orçamento Participativo, ao qual já tenho aqui manifestado a minha opinião: é que uma rua colocada na minha primeira gestão como representante e, depois, como delegado, nesses 6 anos, esta rua foi relegada a um quinto plano, porque ela nunca consegue entrar na prioridade do ano, porque trocam-se os representantes, trocam-se os delegados e ela volta, mas volta lá embaixo. Essa rua, hoje, é uma via principal, linha de ônibus e nos dias em que chove o ônibus é obrigado a fazer uma volta porque nela não consegue subir. É a rua Upamoroti, que espero que um dia tenha sua pavimentação e tenha um tratamento igual, pelo Orçamento Participativo, dado às outras. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Vereador Presidente, eu disse a V. Exa., em uma Questão de Ordem, que em 14 anos nesta Casa eu nunca cometi nenhuma falta com relação a ofensas a colegas que passaram por este Plenário. Então, peço a V. Exa. que qualquer ofensa que tenha partido de mim a qualquer colega seja retirada dos Anais desta Casa.

O SR. HENRIQUE FONTANA(Questão de Ordem): Depois de ouvir o nobre Ver. Luiz Braz, este Vereador endossa as suas palavras e diz o mesmo. (Palmas.)

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Esta Vereadora aceita as desculpas do Ver. Luiz Braz frente à palavra “demagoga” que ele retirou.

O SR. PRESIDENTE: Tendo em vista as manifestações dos Vereadores Luiz Braz, Maria do Rosário e Henrique Fontana, esta Presidência determina que sejam esquecidas e retiradas da taquigrafia toda e qualquer palavra injuriosa e ofensiva que tenha sido dita por algum Vereador na manhã de hoje.

Esta Presidência esclarece que não foi feita a chamada para entrada na Ordem do Dia. Se o tivesse feito, não poderia ter conhecido tempo de Liderança, que não pode ocorrer dentro da Ordem do Dia. Se a Taquigrafia registrou chamada nominal para entrada na Ordem do Dia cometeu um equívoco.

O SR. MÁRIO FRAGA: Mas, a taquigrafia só copia...

O SR. PRESIDENTE: Vereador, todos somos humanos e capazes de errar, inclusive este Presidente. Mas, neste assunto, não errou.

O Sr. Secretário está com a palavra para proceder à chamada nominal dos Srs. Vereadores.

(O Sr. Secretário procede à chamada.)

O SR. PRESIDENTE: (Interrompendo a chamada.) Ver. Edi Morelli, esta Presidência, mais uma vez, vai esclarecer esse assunto. Houve a suspensão dos trabalhos – e aqui estão os Vereadores para testemunhar – devido a problemas de ordem interna na condução dos trabalhos. Ao serem suspensos os trabalhos, houve a solicitação, por parte de alguns Vereadores desta Casa, para que se averiguasse a existência de quórum. A qualquer momento, “ex oficio” ou por Requerimento de Vereador, a Presidência pode proceder à verificação de quórum, o que fez e o fará tantas vezes quantas entender necessárias. Para ingresso na Ordem do Dia, esta é a primeira chamada.

O SR. EDI MORELLI: Só V. Exa. tem direito de dar explicação, resposta, e nós não temos. Eu pedi para fazê-lo e V. Exa. não permitiu.

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. é a Mesa, Vereador.

(O Sr. Secretário conclui à chamada.)

O SR. PRESIDENTE (Mário Fraga): Há quórum. Passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. HENRIQUE FONTANA (Requerimento): Requeiro que invertamos a Ordem do Dia. Como há uma Requerimento fundamental para esta Casa decidir, entre outros, da questão da CPI do Sistema Financeiro, que votemos primeiro os Requerimentos, depois o Veto e os Projetos.

O SR. PRESIDENTE: Primeiro tem que ser votados os Vetos, Srs. Vereadores, depois os Requerimentos, na ordem em que estiverem na pasta; o Requerimento do Ver. Henrique Fontana, o Requerimento do Ver. Milton Zuanazzi.

O SR. MILTON ZUANAZZI: Ver. Mário Fraga, quando estava na Presidência o Ver. Isaac Ainhorn, fiz um Requerimento para que votássemos os Vetos, em seguida os Requerimentos e Moções e, depois, os demais Projetos. Este é o meu Requerimento, e quando houvesse a chamada para a Ordem do Dia, o Presidente colocaria em votação.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Henrique Fontana entende, com certeza.

Colocamos em votação o Requerimento de autoria do Ver. Milton Zuanazzi, solicitando precedência na apreciação dos Vetos. Para encaminhar, a palavra com o Ver. Reginaldo Pujol.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Ordem do Dia da Sessão de hoje prevê, além dos Vetos, a discussão e votação do Projeto de Lei da Vereadora Maria do Rosário, que dispõe sobre a utilização dos elevadores no Município de Porto Alegre.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, V. Exa. está encaminhando o Requerimento?

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, eu quero que V. Exa. me assegure a palavra e estabeleça, para mim e para todos, a prerrogativa de usar da palavra conforme eu entendo que tenho que argumentar.

O SR. PRESIDENTE: Esta Presidência não estava entendendo o encaminhamento de V. Exa.

O SR. REGINALDO PUJOL: Eu sei o que estou discutindo, Sr. Presidente, pois estou discutindo o Requerimento do Vereador Milton Zuanazzi, cuja sabedoria quero saudar, mas quero dizer, antes, Sr. Presidente, que estavam previstos Projetos de Lei que vão ficar procrastinados. Eu quero estabelecer a responsabilidade da Casa de ter eleito a primazia estabelecida pelo Vereador Milton Zuanazzi de discutir, de forma prefacial, a matéria objeto do seu Requerimento e deixar o Projeto de Resolução do Vereador João Verle, para uma segunda situação, o que equivale, na prática, Sr. Presidente, a votar no dia de hoje.

O SR. PRESIDENTE: Vereador Reginaldo Pujol, eu peço desculpas por tê-lo interrompido, mas é que não tinha entendido o seu raciocínio.

O SR. REGINALDO PUJOL: Eu quero deixar tranqüilo o Sr. Presidente dos trabalhos, meu colega de Mesa, mas eu jamais iria complicar o andamento da Sessão transgredindo o Regimento e não falando sobre o que devo falar. Alias, já falei o que tinha a dizer: é sábio o Requerimento do Vereador Milton Zuanazzi, porque prioriza assuntos da atualidade para serem discutidos no dia de hoje. Essa sabedoria não implica relegar a um plano secundário o Projeto de Lei da Vereadora Maria do Rosário e nem tampouco Projeto de Resolução do Vereador João Verle, os quais, vamos reconhecer, discutindo hoje como serão os Requerimento formulados que trazem em si matéria polemica, matéria da atualidade e que, com o máximo de certeza, não haverão de ser votados no dia de hoje.

Então, como eu vou votar a favor do Requerimento do Ver. Milton Zuanazzi, estou vindo à tribuna dizer que o meu voto implica em priorizar esta situação e não é nenhuma desconsideração à Vera. Maria do Rosário, nem ao Ver. João Verle, que há dias esperam que se decida sobre essa matéria. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Presidente dos trabalhos neste momento pede, mais uma vez, desculpas por ter interrompido V. Exa.

Em votação o Requerimento do Ver. Milton Zuanazzi. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos à discussão Geral e Votação do PLE nº 51/95 – Veto parcial.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Eu acredito que nós temos ainda, antes de colocarmos em discussão esse Projeto – me desculpe se eu estiver equivocado -, uma consulta que foi feita à Comissão de Justiça, que precede o início dessa discussão.

O SR. PRESIDENTE: Vamos consultar a Assessoria Legislativa.

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Indagamos à V. Exa. se todos receberam a cópia e leram o Parecer nº 46/96 da CCJ e se dispensam a leitura do mesmo. Como não há nenhuma manifestação contrária, dispensamos a leitura e passamos imediatamente a deliberação do Plenário, submetendo o mesmo à votação.

Em votação o Parecer nº 46/96, da CCJ, à Questão de Ordem de autoria do Ver. Luiz Braz, referente à votação de “veto à uma Emenda que faz parte da tramitação do Projeto nesta Casa, e não à matéria que foi aprovada nesta Casa”, com relação ao PLE nº 051/95, Processos nº 2132/95.

Com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt, para encaminhar o Parecer nº 46/96 da Comissão de Constituição e Justiça.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Em primeiro lugar, agradecer à Comissão de Justiça pela rapidez com que encaminhou a questão levantada na Sessão anterior pelo Ver. Luiz Braz e por mim. Como eu dizia aos próprios Vereadores do Partido dos Trabalhadores, objetivo claramente é atingir uma questão que sempre me preocupou nesta Casa que é a determinação clara das regras: o que podemos fazer? Como fazemos? E estatuir a partir de então o comportamento genérico que deve ser desenvolvido por esta Casa.

Sinto-me gratificado, certamente imagino que o Ver. Luiz Braz também, com o Parecer do Ver. Reginaldo Pujol, aprovado pela Comissão de Justiça, ainda com eventuais restrições que me parecem mais políticas do que jurídicas de alguns Vereadores. Nós estamos sendo obrigados a examinar algo que, juridicamente, de fato, não existe: que é Veto do Executivo a Emendas de um Projeto.

De fato existe um documento, em que o Prefeito encaminha a esta Casa um Veto a uma Emenda, que é um milagre da Assessoria Municipal conseguir vetar o que não existe de fato, porque embora o Processo seja enviado ao Executivo a partir do Legislativo, o que ele tem que examinar e discutir é a Redação Final da Lei aqui aprovada e na Lei aprovada, obviamente não tem Emenda, tem uma Redação Final que já transformou a Emenda num texto consolidado. Nós vemos, uma vez mais, incompetência ou a tentativa de atropelar ao Legislativo Municipal, de má ou de boa fé, não compete aqui aprofundar a questão. Talvez seja apenas incompetência. O que fica bem claro é que nesta situação, como numa situação que vai surgir, espero eu que, no decorrer ainda desta manhã, que haja discussão do meu Requerimento de renovação de votação do Projeto em torno do DMAE, onde há desrespeito de regras básicas na relação entre os dois poderes do Município: o Legislativo e o Executivo. Eu não admiti, historicamente, na minha condição de Vereador e de membro do Legislativo, esse posicionamento, quer do Prefeito Guilherme Socias Villela, quer do Prefeito João Dib, quer do Prefeito Alceu Collares, quer mesmo do Prefeito Olívio Dutra, de quem era companheiro de partido. Relembro do episódio, especifico, em relação a salários de funcionários no final de minha gestão, em 1990. Eu também não aceito esses atropelamentos de que a Casa tem sido, permanentemente, vítima.

É evidente que eu encaminho favorável ao Parecer do Ver. Reginaldo Pujol, embora triste por ter que ler e ter de cumprir, Ver. Reginaldo Pujol, que V. Exa. aqui registre, que entende que, apesar de tudo, precisaremos votar os vetos – é uma discussão para se fazer depois. Quero encaminhar favoravelmente a esse Parecer, porque ele responde, objetivamente, à nossa Questão de Ordem. Não se pode vetar Emendas, porque elas não se apresentam, não constam, de fato, na redação final de um Projeto de Lei que é enviado ao Executivo. Erro, equívoco, que eu espero que não tenhamos de enfrentar de novo nesta Casa, porque já enfrentamos por duas vezes.

Eu espero que, posteriormente, na discussão do veto em si, por esses motivos da irregularidade formal dos vetos, independentemente da questão do mérito, é bom que essa discussão se dê, porque o mérito é tão pequenininho, são dez mil reais num Projeto e não sei quanto no outro Projeto. É bom que possamos discutir isso de cabeça fria para que possamos, os trinta e três Vereadores, independente de sigla partidária, garantir a autonomia do Legislativo Municipal frente ao Executivo Municipal.

Essa foi a minha preocupação e imagino que, também, a do Ver. Luiz Braz. Não me arrogo o direito de falar em nome do Ver. Luiz Braz, até porque ele é Líder de sua Bancada. Mas, sinto-me satisfeito e encaminho favorável ao Parecer da Comissão de Justiça. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o Parecer nº 46/96 – CCJ.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Todos nós recebemos a sapiência do Ver. Reginaldo Pujol na área jurídica e, por isso mesmo, ele, mais do que ninguém nesta Casa, tem todo o conhecimento necessário para opinar a respeito de uma questão que, como diz o Ver. Antonio Hohlfeldt, é uma questão jurídica. Não deve ser tratada como uma questão política. Se eu tivesse, Vereador, na Comissão de Justiça, confesso a V. Exa. que teria dificuldade em dar meu voto, meu parecer nesta questão, porque sei que a formação da Comissão responde muito mais a interesses políticos do que técnicos.

Por isso, quando chega aqui, Ver. Reginaldo Pujol, a opinião de V. Exa., respondendo a dúvida manifestada, aqui neste Plenário, pelo Ver. Antonio Hohlfeldt e por este Vereador, eu acabo concordando com a manifestação de V. Exa. no seu parecer; discordo apenas da conclusão de V. Exa., porque, se o Srs. Prefeito Municipal vetou de maneira errada, não vetou nada.

Quando o Executivo – temos isso no nosso Regimento, na nossa Lei orgânica – veta, tem que vetar total ou parcial. O Prefeito vetou uma Emenda. Pela Legislação não há como vetar Emenda, até porque, se vetasse Emenda, estaria se imiscuindo no trabalho do Legislativo. Se aprovarmos o Veto à Emenda, estaremos permitindo que o Executivo intervenha na parte primeira da formação do processo, que cabe, única e exclusivamente, a esta Casa. O Executivo não deixa que a Emenda seja acoplada ao texto. Se isso é verdade, Vereador, não podemos consubstanciar, aqui, o desejo do Executivo de participar da elaboração da fase primeira do processo legislativo. Acredito que não se deve aceitar a votação desse veto, porque ele não o existe, e o que não existe não pode ser votado.

Concordo com as razões levantadas pelo Ver. Reginaldo Pujol, quando da sua argumentação, mas não concordo nas conclusões, porque nas conclusões ele dá razão ao Prefeito Municipal, quando, na verdade, o Prefeito não tem razão. Imaginem que nós podemos, hoje, aqui, reafirmar o Veto do Sr. Prefeito, e assim nós estaríamos reafirmando o Veto que foi dado a uma Emenda. Acho que estaríamos, simplesmente, chancelando uma ação do Executivo Municipal completamente errada, e que não deve ser aceita por esta Casa, porque cairia em qualquer tribunal, caso houvesse o interesse de alguém de entrar com a ação com relação à feitura e ao transcorrer desse Processo.

Pelas conclusões, que V. Exa. coloca, Ver. Reginaldo Pujol, no seu Parecer, somos contrários ao seu Parecer. Não pela argumentação de V. Exa., que é sábia e rica, mas pela conclusão. Somos contrários ao Parecer de V. Exa., porque acreditamos que não podemos, de forma alguma, chancelar erros, que venham do executivo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mário Fraga): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu votei com o Ver. Reginaldo Pujol, e fui dos únicos Vereadores que votou sem nenhuma restrição. Está perfeitamente correto em ambas as fases do Processo o Parecer do Ver. Pujol, porque à Câmara de Vereadores cabe apresentar Emendas, e nós apresentamos uma série de Emendas ao Projeto de Orçamento, durante esses últimos oito anos, a partir do momento em que foi possível a apresentação de Emendas. Ocorre que as Emendas que os Vereadores apresentam modificando a redação e o conteúdo das tabelas do Orçamento, são anexos à Lei do Orçamento. Então, na verdade, o Prefeito Municipal, em pretendendo vetar, ou vetaria a Emenda ou vetaria os anexos. Então, vetar Emendas está errado, e vetar o anexo também está. Daí porque fica uma situação delicada. Qual é a nossa visão? Por isso, que essa discussão foi boa. Acredito que é necessário que se vete, que se vote contrário ao Veto para manter a posição da Câmara daquela oportunidade em que, nas futuras Emendas apresentadas por Vereadores tem que ter uma menção no corpo da lei do Orçamento. Daí, sim, o Executivo poderá vetar o artigo do Orçamento.

Por isso, votei com o Parecer do Ver. Pujol, que é interessante, ele diz: “está errado o veto à Emenda. E nós recomendamos, em estando errado o veto, que se vote contrário ao veto do Executivo.

O caminho adotado pela Comissão de Justiça foi um caminho democrático, inteligente no sentido de que o Plenário decida até o aspecto político da questão. Quanto ao mérito, são valores baixos que no levariam a grandes polêmicas, mas o aspecto social da Emenda, que leva recursos à proteção do consumidor, nós entendemos que é positivo que se mantenha aquela proposta apresentada pela Vera. Clênia Maranhão. Agora, na nossa visão, as Emendas apresentadas pela Casa sempre foram no sentido de alterar as tabelas do Orçamento.

Acredito que o Executivo não pode alterar tabelas de orçamento, deve alterar o conteúdo da Lei. Daí o porque é importante que se faça uma análise de como, a partir de agora, se encaminharão Emendas ao Orçamento, para que o Executivo tenha constitucionalmente o seu poder de veto, e esta Casa tenha como palavra final a posição de decidir se mantém o Veto ou não. Daí porque a minha posição clara sobre a manutenção da proposta e rejeição do Veto, dizendo que este Parecer, na nossa visão, está correto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. A minha intervenção diz mais em tentar alguns esclarecimentos obre a matéria. Evidentemente que, do ponto de vista formal, é insustentável as razões que embaçam o Veto, porque veta a Emenda, e a Emenda desaparece quando se faz a Redação Final. Por outro lado, é uma dificuldade que teve o Executivo na matéria. Eu tive uma discussão nesse sentido com o Ver. Airto Ferronato, que eu respeito muito, é um tributarista, é um professor. A Emenda de mérito indiscutível da Vera. Clênia Maranhão, introduz através da Emenda, uma alteração na estrutura da Secretaria, e aí vem a discussão que eu tenho com o Ver. Airto Ferronato.

A Constituição permite, ou não, que se faça transposição de rubrica? Sim. A Constituição permite que o legislador maneje a rubrica “a” para “b” etc. Acontece que, especificamente nessa matéria não há uma rubrica específica, não há a rubrica “defesa do consumidor” na estrutura da Secretaria Municipal de Indústrias e Comércio. Então, aí se coloca uma dificuldade, é uma dificuldade claramente colocada, porque a Emenda exatamente remete a uma atividade exatamente lá na estrutura da Secretaria. Aí está a dificuldade. Eu quero dizer que, no mérito concordo com a iniciativa da Vera. Clênia Maranhão, mas entendo contrariamente ao Professor Airto Ferronato que é tributarista, que entende que é possível na espécie fazer esse remanejamento então a rubrica que não existe. Não existe no Orçamento do Município a rubrica “atividade e defesa do consumidor”. É diferente se houvesse. Então, é um esclarecimento que a Bancada do PDT propõe, e as restrições que, ao assinar o Parecer acertadíssimo do Ver. Reginaldo Pujol, eu coloquei são técnicas, não são políticas.

Então, apenas para esclarecer e a decisão vai se vergar à soberania do Plenário.

Por outro lado há uma discussão também, o que se vota quando se vota o Veto? Se vota a conclusão ou as razões que fundamentam a conclusão? No poder Judiciário se vota a conclusão da sentença ou as razões que embasam a sentença? A mansa jurisprudência diz que se vota a conclusão. Muitas vezes o juiz argumenta equivocadamente, nas suas premissas, mas conclui acertadamente. O objetivo da Bancada do PDT é esclarecer a matéria. Então, trata-se de uma situação em que o Executivo procede equivocadamente quando veta uma Emenda e, por outro lado, dificuldades que encontrou em não vetando a Emenda não alteram o que a Câmara decidiu. São as dificuldades postas. Fica para a decisão soberana do Plenário. Quero dizer que concordo com a iniciativa da Vera. Clênia Maranhão, mas tem esses aspectos de ordem técnica, que são, indiscutivelmente, bastante fortes. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar como Relator.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fiz questão de estabelecer que encaminho como Relator porque não estou vinculando a este meu Parecer nenhuma posição política. Aliás, confesso nele que tive um prazo muito exíguo para sobre ele me manifestar. A matéria é complexa, não é tão simples quanto possa parecer. Não procurei nesta manifestação em nenhum momento me manifestar sobre o mérito da Emenda vetada. Eu até sou solidário a ela, eu até entendo que ela é correta, mas não me manifestei sobre isso. Nós estamos examinando, neste Parecer, uma Questão de Ordem que pergunta objetivamente sobre a forma usada pelo Sr. Prefeito Municipal para usar de uma prerrogativa que a Lei Orgânica lhe assegura de vetar uma Emenda a um projeto, Emenda essa que não existe mais. Está correta ou não? Deve o Plenário conhecer essa matéria e sobre ela deliberar ou não? Eu entendo, se fosse juiz e tivesse recebido essa Questão de Ordem na forma de uma petição judicial, não teria menor dúvida e me valendo de normas do processo judiciário civil em estabelecer num saneador a inépcia do que seria a petição inicial. Mas, nós estamos numa situação diferente. Nós estamos em um órgão Legislativo onde existe a prerrogativa do Sr. Prefeito Municipal de vetar leis aprovadas pela Casa, dentro de determinados regramentos contidos, não só na Legislação Municipal pertinente como em toda a estrutura legislativa do País. Essa prerrogativa é inquestionável, exercê-la bem se insere na responsabilidade de quem exerce essa responsabilidade.

A possibilidade de vetar matéria, a iniciativa do Veto é tão do Prefeito como é nossa a iniciativa de propor determinados Projetos de Lei, que depois de examinados acabam, na exceção de que as quatro Comissões da Casa venham rejeitá-los, todos eles acabam sendo examinados pelo Plenário.

Esse veto do Sr. Prefeito foi examinado por uma das Comissões da Casa que equivocadamente - eu não estou sendo antiético em fazer essa crítica, porque quem leu o Processo sabe que eu fui o único voto contra – entendeu de dar tramitação. Dando essa tramitação ele coloca o Plenário da Casa na sua soberania como sendo o elemento a decidir sobre a matéria.

Em boa hora o Ver. Antonio Hohlfeldt e o Ver. Braz flagraram esse equivoco que, no meu entendimento, torna imprestável juridicamente a peça vestibular do presente Projeto que é o veto do Sr. Prefeito. Mas não cabe à Comissão de Justiça, no meu entendimento, declarar imprestável o Veto, porque não existe no nosso instrumento legal a perspectiva e a possibilidade jurídica de nós simplesmente devolvermos o Veto sem análise. Confessou que aceito opiniões divergentes. Eu não conheço, no processo legislativo brasileiro, nenhum precedente em que o Veto do Executivo seja devolvido à origem sem um exame prévio. O que cabe à Casa, que tem que agir estribada em valores jurídicos, é reconhecer nessas imperfeições técnico-jurídicas flagrantes inequívocas de não apoiar o Veto, porque o Veto é mal formulado. Só que não existia no processo legislativo a figura. Não há como devolver o Projeto sem examiná-lo, pois corremos o risco de, não examinando o Veto, convalidá-lo, na medida em que, passado o prazo legal para que a Casa se manifeste, não o examiná-lo.

Vou retomar o assunto, quando da discussão da matéria para ir mais ao fundo da questão. O que quero dizer no meu Relatório é que o Plenário da Casa, que agiu de acordo o bom senso, para agir corretamente em termos jurídicos, terá que derrubar o Veto sem considerar o mérito das Emendas vetadas, porque o Poder Executivo não tem prerrogativa de vetar Emendas. Ele pode vetar parte de um processo, porque a Emenda desaparece no momento em que se veta parcialmente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Como Questão de Ordem, gostaria de requerer que os apanhados taquigráficos de todos os encaminhamentos e mais deste Parecer fossem juntados aos dois Projetos que vamos votar, já que ambos têm os mesmos problemas, independente do resultado da votação.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Verle está com a palavra para encaminhar o Parecer nº 46/96, da CCJ.

O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos, verdadeiramente, diante de um impasse: não podemos vetar Emendas. No entanto, a Emenda aprovada, jogaria para uma tabela, o que poderíamos associar à idéia de crédito especial e não suplementar. Explico: não existe no orçamento que votamos e emendamos nenhum serviço de proteção ao consumidor, ou a Vera. Clênia na sua Emenda jogou recursos para um serviço que não existe, evidente que esse recurso não terá nenhuma utilidade, a não ser para a Vereadora dizer que colocou recursos para proteção ao consumidor.

A Lei nº 4320 de 64 estabelece no seu Art. 33: “Não se admitirão Emendas ao Projeto de Lei do Orçamento que visem a: c) Conceder dotações para instalação ou funcionamento a serviço que não esteja anteriormente criado.” Então, fazemos uma Emenda, jogamos recursos para fazer funcionar um recurso que não existe. Logo, não poderia ter feito outra coisa o Executivo senão vetar.

Podemos, quem sabe mais adiante, aprová-lo, embora o Executivo Municipal entenda ser essa uma atribuição do Estado e da União, mas supletivamente quem sabe, em algum momento, o próprio Município possa criar um serviço de proteção ao consumidor, aí então, sim, caberia uma suplementação. Porque dez mil reais é simbólico. Nós não estamos discutindo porque é pouco, se é pouco bota um real para qualquer coisa que me der na cabeça sair trombeteando por aí que eu estou produzindo serviço para a população. Então, o que poderia fazer o Executivo, senão vetar?

Se esta Casa não aceitar o Veto, nós vamos ter uma decisão absolutamente inócua. Ela não produz nada na vida real, salvo, eventualmente a Vereadora poder divulgar que aprovou uma Emenda - aliás, já o fez. Agora ela poderá dizer que esta Câmara, diante da sua soberania, rejeitou o absurdo do Executivo de vetar uma Emenda tão meritória.

Então, quero simplesmente dizer aos Srs. Vereadores que estamos diante de um impasse. Eu penso que, em algum momento, temos que encontrar uma saída. O que para mim é claro: ou nós mantemos esse Veto ou, rejeitado, ele não produzirá nenhum efeito. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, propositadamente aguardarei que o Ver. João Verle concluísse o seu encaminhamento para deixar registrado que todo o encaminhamento feito por ele foi para a questão de mérito do Veto e não para a questão do Parecer da Comissão.

O SR. PRESIDENTE: Registrada a sua Questão de Ordem. Passo a Presidência ao Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Esta Presidência convida o Vereador Secretário, Reginaldo Pujol, para fazer a verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Henrique Fontana. (Após a chamada nominal.) Não há quórum.

(Encerra-se a Sessão às 12h27min.)

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